Luiz Carlos Francisco Teixeira, Advogado

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Diego Lanzieri, Advogado
Diego Lanzieri
Comentário · há 5 meses
Caros colegas que me questionaram acerca da "impossibilidade" de se fazer uso da droga proibida sem portar a mesma, vou explicar sucintamente o meu ponto de vista.

Quero deixar claro que respeito as opiniões contrárias, e entendo que tem certa pertinência.
Além disso, quero relembrar o Sr. Marcos Rabelo que tenho a liberdade constitucional de interpretar a norma jurídica como bem entender, desde que o faça respeitando os limites dos meus deveres e direitos sociais.

Pois bem.

Realmente, se a pessoa for flagrada trazendo consigo drogas ilícitas para o consumo próprio, poderá ser enquadrada na conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Contudo, após a substância ser consumida/utilizada, o fato se torna atípico, pois o verbo "usar" não está descrito no mencionado dispositivo legal.

Nesse sentido:

STF - HC nº 79.189-1/SP.

"Fumar maconha ou outro produto entorpecente não se enquadrava na proibição vigente Lei Antitóxicos, que, em sua longa enumeração taxativa de ações que emoldura, não inclui aquela. O verbo 'fumar' em momento algum é mencionado no dispositivo legal citado" (TJSP, Ap. 7.884-3).

Outrossim, não se pode presumir que o uso de drogas pressupõe o porte da mesma.
Vale relembrar que existem inúmeros tipos de drogas e em diversos formatos.
Diante disso, cito o exemplo de uma pessoa que recebe um comprimido de êxtase e o ingere, incontinente. Em momento algum portou a substância, simplesmente fez o uso dela.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

"O viciado, quando traz consigo a droga, antes de consumi-la, coloca a saúde pública em perigo porque é fator decisivo da difusão do tóxico. No entanto, a partir do momento em que a consome, lesa a si próprio e a sua conduta não representa mais um perigo social" (TJSP, Ap. Crime 156.247-3).

Ou seja, usar entorpecente, na minha humilde interpretação, não é considerado crime pela Lei de Drogas vigente.

Perfis que segue

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