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Luiz Carlos Francisco Teixeira, Advogado
Luiz Carlos Francisco Teixeira
Comentário · há 2 meses
Ao que parece, tudo isto faz parte de uma ação inescrupulosa para promoção do caos na sociedade, através do pavor pela insegurança, e sem meios de defesa, que a priori, como baratas tontas, andam de lá para cá em busca de uma solução sem resultado prático algum.
Vemos sim,o aumento da criminalidade crescer e as leis de combate serem a cada dia, modificadas ampliando ainda mais o leque de atuações do famigerado crime organizado, dando a entender, que aqueles que o praticam, ao que parece, opinam em certas decisões, a exemplo da exploração e regulamentação de cassinos bem como dos jogos de azar, a exemplo, o jogo do bicho, o qual está disposto no art.
58 da LCP.
Toda esta gana de tentar remendar o rombo nas contas públicas, nos leva cada vez mais, à condição de vítimas futuras desta turbulenta onda de crimes e violências, que contribuem para uma estatística de mortalidade, superior aos países em guerra declarada e assim, desequilibrando o conceito de expectativa de vida e de controle de natalidade em nossa sociedade. Não bastasse as péssimas condições de saúde em que vivemos, por força da própria natureza, enfrentamos ainda, as de ocorrências praticadas por meio de agentes criminosos que infestam nossa sociedade face a aparente fragilidade das leis de combate aos mesmos. Armar a sociedade não foi e não será a solução para tal, mas sim, criar leis de exceções, pautadas no bem maior que é a vida, a incolumidade corpórea das vítimas, do porte irregular de armas de qualquer natureza, nos crimes de segurança nacional, associação ao crime organizado ou não, enfim, criar Leis de abrangência independente, voltadas para a sociedade não simplesmente elencadas em um código, mas sim, por decretos emergenciais,pois o caos está estabelecido e se o que está nos códigos, não for ou não foi o suficiente para sanar este mal, então, crie-se Decretos para tal ou então A.Is (Atos Institucionais) o quanto forem necessários. A meu ver, uma nação não pode se pautar meramente nas nas leis, mas sim na eficácia destas leis.

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Diego Lanzieri, Advogado
Diego Lanzieri
Comentário · há 2 meses
Caros colegas que me questionaram acerca da "impossibilidade" de se fazer uso da droga proibida sem portar a mesma, vou explicar sucintamente o meu ponto de vista.

Quero deixar claro que respeito as opiniões contrárias, e entendo que tem certa pertinência.
Além disso, quero relembrar o Sr. Marcos Rabelo que tenho a liberdade constitucional de interpretar a norma jurídica como bem entender, desde que o faça respeitando os limites dos meus deveres e direitos sociais.

Pois bem.

Realmente, se a pessoa for flagrada trazendo consigo drogas ilícitas para o consumo próprio, poderá ser enquadrada na conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Contudo, após a substância ser consumida/utilizada, o fato se torna atípico, pois o verbo "usar" não está descrito no mencionado dispositivo legal.

Nesse sentido:

STF - HC nº 79.189-1/SP.

"Fumar maconha ou outro produto entorpecente não se enquadrava na proibição vigente Lei Antitóxicos, que, em sua longa enumeração taxativa de ações que emoldura, não inclui aquela. O verbo 'fumar' em momento algum é mencionado no dispositivo legal citado" (TJSP, Ap. 7.884-3).

Outrossim, não se pode presumir que o uso de drogas pressupõe o porte da mesma.
Vale relembrar que existem inúmeros tipos de drogas e em diversos formatos.
Diante disso, cito o exemplo de uma pessoa que recebe um comprimido de êxtase e o ingere, incontinente. Em momento algum portou a substância, simplesmente fez o uso dela.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

"O viciado, quando traz consigo a droga, antes de consumi-la, coloca a saúde pública em perigo porque é fator decisivo da difusão do tóxico. No entanto, a partir do momento em que a consome, lesa a si próprio e a sua conduta não representa mais um perigo social" (TJSP, Ap. Crime 156.247-3).

Ou seja, usar entorpecente, na minha humilde interpretação, não é considerado crime pela Lei de Drogas vigente.

Perfis que segue

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