Luiz Carlos Francisco Teixeira, Advogado

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Comentários

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Luiz Carlos Francisco Teixeira, Advogado
Luiz Carlos Francisco Teixeira
Comentário · há 5 meses
O curioso é que o Estado, criou o ECA, com vistas, ao que parece, responsabilizar os pais, dentre outras coisas, pelo fato de obrigatoriamente enviar seus filhos à escola pública ou particular. Mas, em contrapartida, desautorizou os Professores bem como os pais de tais "alunos", à obrigatoriedade do respeito aos mesmos, bem como à sociedade como um todo, facultando ao "di menor", atitudes antissociais com desrespeito total àqueles que exigem deles conduta moral, respeitosa e convivência pacífica quer seja no lar, nos colégios ou sociedade como um todo.

Quando deparamos com uma reportagem deste gênero, onde uma funcionária pública em plena atividade letiva, dando de sí o que de melhor tem para formar uma sociedade mais humana, mais consciente, mais justa, de elevada moral e união social no saber, nos deparamos com um Estado que ao invés de valorar tal Funcionária, a qual, atende os interesses da Nação para uma sociedade mais justa e pacífica, omite-se em ampará-la e dar-lhe o devido valor moral através de seus representantes jurídicos, causando assim, entre todos os corpos docentes deste País, um incômodo estrutural e emocional, levando os jovens mais conscientes dentro de suas responsabilidade morais e sociais, a debandarem para outras áreas de atuação ao invés de se prepararem para a mais nobres das profissões que é a do Magistério.

Necessitamos urgente de uma reforma estrutural no Ensino Público com vistas à garantia de segurança e apoio aos ditos professores, bem como a todo o Magistério, para que se mude este panorama de insegurança e afrontas que advém da conduta "protegida" por segmentos anti educacional que norteiam nossa educação escolar levando ao caos o futuro do Magistério Nacional em prejuízo da moral e dos bons costumes.

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Diego Lanzieri, Advogado
Diego Lanzieri
Comentário · ano passado
Caros colegas que me questionaram acerca da "impossibilidade" de se fazer uso da droga proibida sem portar a mesma, vou explicar sucintamente o meu ponto de vista.

Quero deixar claro que respeito as opiniões contrárias, e entendo que tem certa pertinência.
Além disso, quero relembrar o Sr. Marcos Rabelo que tenho a liberdade constitucional de interpretar a norma jurídica como bem entender, desde que o faça respeitando os limites dos meus deveres e direitos sociais.

Pois bem.

Realmente, se a pessoa for flagrada trazendo consigo drogas ilícitas para o consumo próprio, poderá ser enquadrada na conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Contudo, após a substância ser consumida/utilizada, o fato se torna atípico, pois o verbo "usar" não está descrito no mencionado dispositivo legal.

Nesse sentido:

STF - HC nº 79.189-1/SP.

"Fumar maconha ou outro produto entorpecente não se enquadrava na proibição vigente Lei Antitóxicos, que, em sua longa enumeração taxativa de ações que emoldura, não inclui aquela. O verbo 'fumar' em momento algum é mencionado no dispositivo legal citado" (TJSP, Ap. 7.884-3).

Outrossim, não se pode presumir que o uso de drogas pressupõe o porte da mesma.
Vale relembrar que existem inúmeros tipos de drogas e em diversos formatos.
Diante disso, cito o exemplo de uma pessoa que recebe um comprimido de êxtase e o ingere, incontinente. Em momento algum portou a substância, simplesmente fez o uso dela.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

"O viciado, quando traz consigo a droga, antes de consumi-la, coloca a saúde pública em perigo porque é fator decisivo da difusão do tóxico. No entanto, a partir do momento em que a consome, lesa a si próprio e a sua conduta não representa mais um perigo social" (TJSP, Ap. Crime 156.247-3).

Ou seja, usar entorpecente, na minha humilde interpretação, não é considerado crime pela Lei de Drogas vigente.

Perfis que segue

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